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Foto do docente ROBERTO CARVALHO VELOSO

ROBERTO CARVALHO VELOSO

PDIR - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO

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Projetos de Pesquisa

Código Projetos de Pesquisa Área de conhecimento Ano
PVCSO667-2017 CONSTRIÇÃO DA PROPRIEDADE AUTOMOTORA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO NA TRIBUTAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – a violação ao princípio constitucional do não confisco em face do Sistema Tributário Maranhense (Lei n. 7.799/02) e da Lei Federal n. 9.503/97. Direito Constitucional 2017
PVCSO668-2017 Compliance no Porto do Itaqui - Maranhão Direito Constitucional 2017
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