Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa. DISCENTE: JURACI GUIMARÃES JÚNIOR DATA: 23/05/2014 HORA: 10:00 LOCAL: SALA DE DEFESA DE DISSERTAÇÕES NO MESTRADO EM DIREITO TÍTULO: LIMITES DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Um estudo de caso da (in) constitucionalidade da lei da ficha limpa. PALAVRAS-CHAVES: democracia participativa, direitos fundamentais, lei da ficha limpa PÁGINAS: 18 GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas ÁREA: Direito SUBÁREA: Direito Público ESPECIALIDADE: Direito Constitucional RESUMO: A recente lei complementar nº 135, de 2010, denominada Lei da Ficha Limpa, objeto de lei de iniciativa popular, teve sua constitucionalidade suscitada em face de ofensa aos direitos fundamentais expostos na constituição de 1988. A vertente pesquisa tem como finalidade, a partir desse estudo de caso, analisar os direitos fundamentais como restrição ao exercício da democracia participativa. MEMBROS DA BANCA: Interno - 407618 - ELIUD JOSE PINTO DA COSTA Interno - 1095583 - NEY DE BARROS BELLO FILHO Presidente - 2263328 - ROBERTO CARVALHO VELOSO