Banca de Qualificação do Projeto - Thayana Bosi Oliveira Ribeiro - 18.04.2016
2016-04-13 15:21:27.061
Banca de Qualificação do Projeto
Discente: Thayana Bosi Oliveira Ribeiro
DATA: 18.04.2016 HORA: 16:00 LOCAL: SALA DE DEFESA DE DISSERTAÇÕES NO MESTRADO EM DIREITO
TÍTULO: A INVISIBILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS NA PROPOSTA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR E DA LEI DE ZONEAMENTO DA CIDADE DE SÃO LUÍS-MA: Análise sobre a aplicação da consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção Nº 169 da OIT.
RESUMO: O Estatuto da Cidade prevê que na elaboração do Plano Diretor dos municipios devem ser realizadas audiências públicas e debates com a participação da população. A convenção nº 169 da OIT, por sua vez, estabelece a necessidade dos governos aplicarem a consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais toda vez que se pretenda efetivar modificações legislativas ou administrativas capazes de afeta-los diretamente.
Nesse contexto, o projeto de pesquisa tem o objetivo de analisar em que medidas as alterações contidas na proposta de revisão do Plano Diretor-Lei n 4.669 de 11 de outubro de 2006 - e da Lei nº3.235 de 29 de dezembro de 1992, sobre zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano de São Luís-MA.