O COLEGIADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUACÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, NA SUA 16ª REUNIÃO (2022/2024), alterou o § 10 do Art. 5º do Regimento Interno, o qual passou a ter a seguinte redação: Os mestrandos habilitados em Tirocínio Jurídico (estágio de prática docente) obterão 04 (quatro) créditos por disciplina de 60 (sessenta) horas para qual tiverem os seus planos de estágio habilitados e após apresentação de relatório final, devidamente aprovados pelo Colegiado.