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Publicações PPGDIR: Sigilo Bancário no Brasil: limites, competência e condições para a sua quebra

2015-03-22 12:47:38.81

Sigilo Bancário no Brasil: limites, competência e condições para a sua quebra, de autoria da Professora Dr.ª  Márcia Haydée Porto de Carvalho, apresenta uma análise abrangente sobre o Sigilo Bancário no país, tendo como marco referencial a relação de tal instituto com o sistema constitucional brasileiro. Deste modo, a autora observa uma dualidade principiológica que recai sobre o Sigilo Bancário. De um lado, o instituto é visto como um tema sensível em relação ao fenômeno de regulação do acesso e divulgação da informação que, como bem jurídico, é essencial ao desenvolvimento das relações sociais. Por outro lado, a obra demonstra como o Sigilo Bancário somente é tutelado constitucionalmente, devendo ser entendido como um direito fundamental, quando se relaciona com o direito à privacidade, previsto expressamente no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

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