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Docente do PPGDIR e a Mestre Bruna Barbieri Waquim têm artigo publicado na Revista de Direito Constitucional e Internacional

2015-04-24 17:14:54.151

A docente do Mestrado em Direito, profª. Drª. Márcia Haydée Porto de Carvalho e a Mestre Bruna Barbieri Waquim acabam de publicar na Revista de Direito Constitucional e Internacional, Vol. 90/2015 (pp. 161-187), o artigo "A TERCEIRA IDADE E A RESTRIÇÃO LEGAL À LIVRE ESCOLHA DO REGIME DE BENS: uma questão de direitos fundamentais". O trabalho é resultado de pesquisas desenvolvidas durante a disciplina Hermenêutica e Jurisdição. No artigo, as autoras analisam as razoÞes histoìrico-culturais da imposiçaÞo do regime de separaçaÞo obrigatóìria de bens aos idosos que pretendem se casar, que constituem uniaÞo estaìvel ou que pretendem alterar o regime de bens a que foram anteriormente submetidos, a fim de demonstrar sua natureza discriminatoìria e fundamentar a inconstitucionalidade dessa regra, contida no art. 1.641, II do novel Coìdigo Civil brasileiro, por representar violaçaÞo a direitos fundamentais da pessoa idosa.

 

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