PPGDIR/CCSO

A Profª. Drª. Edith Maria Barbosa Ramos, em co-autoria com o Mestre Edson Barbosa de Miranda Neto, têm seu artigo intitulado "O FEDERALISMO E O DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: limites e possibilidades ao estabelecimento de um aitêntico federalismo sanitário cooperativo no Brasil" publicado na Revista Jurídica Unicuritiba, v. 04, nº. 49, 2017.

Segundo consta no resumo do artigo, o objetivo do trabalho consiste em analisar as ideias que fundamentam o conceito de um Federalismo Sanitário Cooperativo, bem como analisar os entraves e limites jurídicos e políticos à sua consolidação no Estado brasileiro. Com o escopo de alcançar os objetivos propostos, pretende-se também enfrentar a temática do direito fundamental à saúde e a forma de Estado Federal adotada pelo Constituinte Originário na Constituição de 1988, discutindo suas implicações e forma de configuração. Com relação à metodologia empregada, o presente artigo adotou a revisão sistemática. Concluiu-se que, apesar do Texto Constitucional brasileiro ter alçado o direito à saúde ao patamar de direito fundamental social e ter desenhado um modelo de Federalismo de Cooperação capaz teoricamente de garantir tal direito à população, o grave desequilíbrio federativo entre as regiões brasileiras e a excessiva concentração de recursos financeiros no âmbito do Governo federal dificultam o adequado e efetivo funcionamento das ações e serviços públicos de saúde.

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