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Banca de DEFESA: MYLLA MARIA SOUSA SAMPAIO

2020-03-18 15:17:24.464

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: MYLLA MARIA SOUSA SAMPAIO
DATA: 30/03/2020
HORA: 15:00
LOCAL: MESTRADO EM DIREITO
TÍTULO: O DIREITO FUNDAMENTAL A UM GOVERNO HONESTO: consorciamento municipal, flexibilização em matéria processual penal e proposições legislativas para o combate à corrupção em municipalidades maranhenses.
PALAVRAS-CHAVES: Corrupção. Crimes de responsabilidade. Decreto Lei no 201 de 1967. Prescrição retroativa. Prestação de contas.
PÁGINAS: 165
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
SUBÁREA: Direito Público
ESPECIALIDADE: Direito Penal
RESUMO: O presente trabalho objetiva contribuir para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em ações penais que tenham por objeto os crimes impropriamente classificados como de responsabilidade cometidos por prefeitos. Analisando, através dos registros de movimentações processuais disponibilizados no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1a Região, o lapso temporal das ações penais arquivadas entre os anos de 2012 e 2017 cujos objetos foram os delitos cometidos por chefes do Poder Executivo dos municípios do Maranhão, especialmente o tipificado no art. 1o, VII, do Decreto Lei no 201 de 1967, julgados pela 1a Vara Criminal da Seção Judiciária de São Luís da Justiça Federal do Maranhão. Reconhecendo a defesa prévia como um empecilho à celeridade processual e a prescrição retroativa um obstáculo à superação do estado de ilegalidade no âmbito Administração Pública, apresenta a flexibilização em matéria processual penal como alternativa interpretativa para a supressão da fase de defesa preliminar como forma de concretização do direito fundamental a um governo honesto como prerrogativa insuprimível de regimes democráticos, no entanto, sem causar prejuízos ao acusado, garantindo, assim, a eficiência da persecução penal. Ainda, sugere proposições legislativas a serem apresentadas à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão para auxílio no combate de outros problemas relevantes, tais como a corrupção nos municípios e nas contratações públicas, a reparação dos prejuízos causados pela corrupção aos direitos sociais e as dificuldades enfrentadas pelas municipalidades para cumprimento da obrigação de prestação de contas das transferências recebidas por outros entes.
MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - ALEXANDRE CASTRO COURA - UFES
Presidente - 2288554 - CASSIUS GUIMARAES CHAI
Interno - 1750734 - MONICA TERESA COSTA SOUSA

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