PPGDIR/CCSO

CHAMADA DE TRABALHOS PARA RESUMOS EXPANDIDOS E ARTIGOS

I CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO SANITÁRIO E O IV SEMINÁRIO DE PESQUISADORES EM DIREITO SANITÁRIO SAÚDE GLOBAL E OS DESAFIOS DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA
NÚCLEO DE ESTUDOS EM DIREITO SANITÁRIO (NEDISA) Dias 20, 21 e 22 de OUTUBRO de 2021

1. INFORMAÇÕES GERAIS 1.1 Serão aceitas as submissões de resumos expandidos e artigos para o I Congresso Internacional de Direito Sanitário e IV Seminário de Pesquisadores em Direito Sanitário do NEDISA. 1.2 A inscrição do trabalho corresponde à automática e simultânea autorização dos autores de resumos expandidos e de artigos ao NEDISA de utilizar, publicar e divulgar a obra de sua autoria. 1.3 É livre a inscrição de mais de um trabalho por autor, desde que em Grupos de Trabalho e em dias diversos. 1.4 OS ORGANIZADORES DO EVENTO não patrocinarão qualquer despesa do autor, empresa ou entidade, seja qual for sua natureza. 1.5 É permitida a apresentação de trabalhos por qualquer um dos autores.

2 DAS INSCRIÇÕES 2.1 O envio do arquivo do trabalho (resumo expandidos e artigos) deverá ser feito unicamente pelo e-mail da coordenaçãodo evento, até às 23h59min do dia 13 de SETEMBRO DE 2021. E-mail para envio: congressodireitosanitario@gmail.com, sendo que a confirmação de recebimento será entre os dias 14 e 20 de setembro de 2021. 2.2 Destaque-se que o título completo definitivo do artigo e seus autores (limitados aomáximo de 3 – três) devem estar no corpo do e-mail no momento do envio. Podem participar na condição de autores graduandos, graduados, especializandos, especialistas, mestrandos ou doutorandos, acompanhados de Mestres ou Doutores. 2.3 Destaque-se que o título completo definitivo do resumo expandido e seus autores (limitados ao máximo de 3 – três) devem estar no corpo do e-mail no momento do envio. Podem participar na condição de autores graduandos, graduados, especializandos, especialistas, mestrandos ou doutorandos, acompanhados de Especialistas, Mestres ou Doutores. 2.4 No e-mail para o envio dos artigos deverão constar no campo ASSUNTO do email: INSCRIÇÃO – ARTIGO – NOME DO GT. No CORPO do e-mail devem constar: o título do trabalho e o nome dos autores respectivamente, e como ANEXO: o artigo em formato “doc”, sem a identificação dos autores. 2.5 No e-mail para o envio dos resumos expandidos deverão constar no campo ASSUNTO do e-mail: INSCRIÇÃO – RESUMO EXPANDIDO – NOME DO GT. No CORPO do e-mail devem constar: o título do trabalho e o nome dos autores respectivamente, e como ANEXO: o resumo expandido em formato “doc”, sem a identificação dos autores. 2.6 Não serão admitidas inclusões e/ou exclusões de autores, assim como alterações no título do trabalho após a realização da submissão. Arquivos dos resumos expandidos e artigos com identificação dos autores serão automaticamente excluídos. 2.7 Os trabalhos serão apresentados de forma on line. 2.8 As apresentações dos artigos ocorrerão no tempo máximo de 10 minutos por trabalho. Caso todos os autores queiram apresentar o mesmo trabalho, dividirão suas participações no tempo limite acima referenciado. 2.9 As apresentações dos resumos expandidos ocorrerão no tempo máximo de 05 minutos por trabalho. Caso todos os autores queiram apresentar o mesmo trabalho, dividirão suas participações no tempo limite acima referenciado. 2.10 Os dias e horários dos Grupos de Trabalho poderão sofrer alteração por deliberação da comissão organizadora do evento.

3 APRESENTAÇÃO DOS ARTIGOS 3.1 Os artigos serão aceitas somente no formato “doc”. Todos os demais formatos de arquivos, inclusive os compactados, não serão aceitos. 3.2 Os artigos deverão ocupar no mínimo quinze e no máximo vinte laudas, de até 35 linhas cada uma. A formatação seguirá o padrão: Fonte: Times new roman 12; espaçamento 1,5; margem esquerda e superior: 3cm, direita e inferior 2cm; referências: Autor-Data. 3.3 Poderão ser incluídas figuras, gráficos ou ilustrações. 3.4 O artigo deverá conter: Título do trabalho (português, inglês e espanhol) Resumo/Abstract/Resumen Palavras-chave/Keywords/Palabras-clave Introdução (que contenha objetivos, problema e metodologia utilizada) Desenvolvimento Conclusões Resultados Referências 3.5 Os resumos dos artigos devem estar de acordo com a norma da ABNT (NBR 6028/2003): Item 2.6 da ABNT (NBR 6028/2003) – Resumo informativo: Informa ao leitor finalidades, problema, metodologia, resultados e conclusões do documento, de tal forma que este possa, inclusive, dispensar a consulta ao original. 3.6 Conforme a NBR 6024/2012, os títulos, subtítulos e sub-subtítulos devem ser alinhados à esquerda e conter um texto a eles relacionado, bem como constar numeração progressiva.

4 APRESENTAÇÃO DOS RESUMOS EXPANDIDOS 4.1 Os resumos expandidos serão aceitos somente no formato “doc” como anexo ao e-mail de submissão congressodireitosanitario@gmail.com. Todos os demais formatos de arquivos, inclusive os compactados, não serão aceitos. 3.1 O resumo expandido deverá ocupar no mínimo três e no máximo cinco laudas, de até 35 linhas cada uma. A formatação seguirá o padrão: Fonte: Times new roman 12; espaçamento 1,5; margem esquerda e superior: 3cm, direita e inferior 2cm; referências: Autor-Data. 3.2 O resumo expandido deverá conter: Título do trabalho Objetivos do trabalho Metodologia utilizada Discussão e resultados Conclusão Referências 3.3 A comissão de Avaliação analisará os trabalhos segundo o atendimento a esses critérios, além de sua coerência, relevância e atualidade. 3.4 Para esta modalidade de trabalhos nenhuma referência aos nomes, identidades ou endereços dos autores poderá ser feita em qualquer página do resumo expandido. A avaliação será feita pelo sistema duplo cego por avaliadores Ad hoc.

5 DA SUBMISSÃO 5.1 Os artigos serão recebidos no período de 26 de julho a 13 de setembro de 2021, precisamente até às 23h59min(horário de Brasília). 5.2 Cada autor/a poderá submeter, no máximo, 03 (três) artigos e resumos expandidos para apresentação no evento. 5.3 Os artigos e resumos expandidos deverão manter pertinência com a temática do evento e o grupo de trabalho pretendido 5.4 Para submissão de artigos é necessário o preenchimento completo do cadastro individual no portal da ESCOLA DE HABILIDADES CIENTÍFICAS CONQUISTE, tanto pelos/as autores/as brasileiros/as quanto pelos/as estrangeiros/as.

6 DA AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 6.1 A comissão de Avaliação analisará os trabalhos segundo o atendimento aos critérios constantes no edital,além de sua coerência, relevância e atualidade. 6.2 As avaliações serão realizadas através do método double blind review, que possibilita a análise inominada dos artigos, garantindo a imparcialidade da avaliação. O método ainda exige o exame do artigo por no mínimo dois avaliadores, o que garante a diminuição da subjetividade e de preferências ideológicas. 6.3 A lista dos artigos e resumos expandidos aprovados para apresentação no I CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO SANITÁRIO e o IV SEMINÁRIO DE PESQUISADORES EM DIREITO SANITÁRIO será publicada no portal da Escola de Habilidades Científicas Conquiste até o dia 15 de outubro de 2021.

7 MODALIDADES DE INSCRIÇÃO 7.1 As inscrição são GRATUITAS e podem ser realizadas na modalidade “AUTOR DE ARTIGO” e “AUTOR DE RESUMO EXPANDIDO” e será obrigatória a TODOS/AS os/as autores/as. 7.2 Somente os/as autores/as poderão apresentar o artigo e terão de 5 a 10 minutos para fazê-lo. Esse tempo será estabelecido, em cada GT, em conformidade com o número de trabalhos aprovados e o tempo disponível – nos limites definidos e conforme critérios e sequência estabelecidos pelos Coordenadores de GT. 7.3 Será obrigatório que os/as autores/as, durante a apresentação do seu artigo no GT, tenham suas câmeras de vídeo abertas para que possam ser registradas suas presenças. 7.4 As apresentações serão única e exclusivamente feitas de forma oral, com a câmera de vídeo aberta, não sendo permitida a apresentação, em tela, de imagens ou textos. 7.5 A ordem de apresentação dos artigos nos GTs, por seus/suas respectivos/as autores/as, será definida soberanamente pelos/as Coordenadores/as de GT, no início da apresentação dos trabalhos. 7.6 Os/As ouvintes poderão participar do evento na sua respectiva modalidade. Os/As ouvintes terão acesso a todas as atividades do evento, exceto os Grupos de Trabalho de artigos e resumos expandidos. 7.7 Qualquer pessoa poderá participar do evento na modalidade de ouvinte. Nesse caso, receberá somente o certificado de participação correspondente a frequência. 7.8 Dúvidas e informações: Site: www.conquistelusoamericana.com.br E-mail: adm.atendimento.conquiste@gmail.com Telefone e Whatsapp: (98) 99153-0129 Instagran: @conquistelusoamericana.com.br Facebook: Conquiste Conquiste GRUPOS DE TRABALHO PARA ARTIGOS E RESUMOS EXPANDIDOS GRUPOS DE TRABALHO (RESUMOS EXPANDIDOS E ARTIGOS) 1. Direito à Saúde e Medicina 2. Direito à Saúde e Políticas Públicas 3. Direito à Saúde e Instituições do Sistema de Justiça 4. Direito à Saúde e Relações Privadas 5. Direito à Saúde, Biodireito, Bioética e Biopolítica 6. Direito à Saúde e Violência 7. Direito à Saúde na Nova Ordem Internacional

8. Direito à Saúde e Meio Ambiente EMENTAS: 

1. DIREITO À SAÚDE E MEDICINA: Princípios fundamentais da prática médica. Direito Médico. Responsabilidade profissional do médico. Responsabilidade dos entes públicos na assistência médico-hospitalar. Direito Médico Empresarial. Erro médico. Código de Ética Médica. Os Conselhos de Medicina e o controle Interno da atividade Médica. Código de processo ético-profissional. Sindicância e procedimento administrativos. Perícia Médica. Documentos Médico-legais. Atestados médicos de sanidade e de enfermidades. Atestado de óbito. O Ato médico. Termo de consentimento na prática clínica. Medicina do Trabalho. Medicina forense. Criminologia. Traumatologia e Sexologia Forense. Tanatologia. Identificação médico-legal. Toxicologia forense. Telemedicina. O Código de Ética Médica. Autonomia do profissional. Objeção de consciência. Prontuário médico e prontuário eletrônico. Dever de sigilo e conflitos. Telemedicina.

2. DIREITO À SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS: Saúde, sociedade, condições de vida, quadro sanitário brasileiro, transição demográfica. Processo saúde-doença, prevenção e promoção de saúde. Evolução histórica da saúde pública e saúde coletiva; modelos assistenciais de saúde no Brasil. Movimento de reforma sanitária. Conferência de Saúde. Constituição Federal de 1988. Sistema Único de Saúde – SUS. Vigilância em Saúde. Políticas públicas de atenção à saúde, vulnerabilidade social; grupos minoritários, populações negra e indígena, pessoas com deficiências e mobilidade reduzida. Estratégias de organização das ações do sistema de saúde e implantação de programas de saúde. Gestão política do sistema de saúde e participação popular. Educação e promoção da saúde. Concepções, organização, funcionamento e financiamento do SUS. Regulamentação e instrumentos de gestão do SUS. Redes de Atenção à Saúde.

3. DIREITO À SAÚDE E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA: Judicialização da saúde. Ativismo Judicial em saúde. A constitucionalização da saúde como um direito. Direitos humanos, direito à diversidade e saúde: questões de gênero, étnico-raciais e sexualidade. A ordem social de 1988 e a Seguridade social. Princípios constitucionais aplicados à Saúde e ao SUS. Competência Comum e Competência Concorrente em matéria de saúde. Legislação infraconstitucional em saúde: Lei 8080/90, Lei 8141/90, NOB, NOAS e Pacto pela vida. Judicialização da saúde: impactos na gestão e garantia de cidadania sanitária. Direito Administrativo e Administração Pública. Administração Direita e Indireta. Poder de Política e Desvio de Poder. Responsabilidade civil, penal e administrativa do gestor da saúde. O acesso a medicamentos e o princípio da reserva do possível. Principais ações judiciais ligadas ao direito à saúde e à judicialização. Farmacoeconomia. Meios Adequados de resolução de conflitos de saúde. Atuação das Instituições do Sistema de Justiça no âmbito do Direito à Saúde. Inteligência Artificial.

4. DIREITO À SAÚDE E RELAÇÕES PRIVADAS: Direito do Consumidor e saúde. Direito Regulatório da saúde. Saúde suplementar. Planos de saúde e seguro-saúde. Regulação normativa e contratual. Urgência e Emergência. Prazos vigência e carência. Reajustes. Extinção e cancelamento de contrato. Ressarcimento ao SUS. Conceito de Responsabilidade Civil e saúde. Os procedimentos de saúde diante das obrigações de meio e de resultado. Erro de diagnóstico. Excludentes da responsabilidade. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. O dever de indenizar. Tipos de danos indenizáveis. A responsabilidade civil do profissional de saúde. A responsabilidade civil dos hospitais e clínicas. Novos danos e o direito à saúde. Contrato médico. Responsabilidade Civil e Direito à saúde. Relações privadas, saúde e direitos fundamentais.

5. DIREITO À SAÚDE, BIODIREITO, BIOÉTICA E BIOPOLÍTICA: Direito à saúde, Direitos da personalidade e direitos fundamentais. Direito ao corpo e à integridade física. Direito à saúde, à intimidade e à privacidade. Teorias sobre o início da personalidade civil. Direitos da personalidade do nascituro. Pesquisas com embriões. Anencefalia e antecipação terapêutica do parto. Seleção de embriões e eugenia. Atendimento de urgência. Pacientes incapazes de manifestar a vontade. Pacientes crianças e adolescentes. Vulnerabilidade do paciente. Direito de saber e de não saber. Termo de consentimento livre e esclarecido. Eutanásia, Distanásia, Mistanásia, Ortotanásia. Cuidados paliativos. As Resoluções do Conselho Federal de Medicina. As regras do Código Penal brasileiro e a nova interpretação do Direito. Testamento vital e diretivas antecipadas de vontade. Panorama Legislativo Brasileiro da Doação de Órgãos. Doação “in vivo”. Doação “post mortem”. Lista Única para Doação de Órgãos. O direito ao planejamento familiar. Interrupção da gravidez. Cirurgia contraceptiva. Aconselhamento genético e diagnóstico genético embrionário. Reprodução humana assistida. Gestação de substituição. Descarte de embriões. Doação compartilhada de oócitos. Inseminação “post mortem”. Termo de Recusa.

6. DIREITO À SAÚDE E VIOLÊNCIA: violência no campo da saúde pública. aspectos sociais, epidemiológicos, políticos e antropológicos que permeiam o direito à saúde. Violência, identidade, gênero e saúde: atenção integral, formação e prática em saúde. Acidentes e violência, aspectos teóricos e conceituais da violência e vulnerabilidade de grupos específicos. Sistemas de informações, diagnóstico e notificação dos principais agravos por acidentes e violência. Violência obstétrica. Violência e Saúde da Mulher. Aborto. Direito à saúde e grupos vulneráveis: criança, adolescente. Diversidade, violência e direito à saúde. Etnia, violência e direito à saúde. Pandemia, saúde e violência. Violência no Trânsito e saúde.

7. DIREITO À SAÚDE NA NOVA ORDEM INTERNACIONAL: Saúde na ordem internacional. Sistema sanitário internacional e comércio internacional. Direito e Saúde Global. Regulamento Sanitário Internacional. Organização Mundial de Saúde. Organização Panamericana de Saúde. Instituições Internacionais de Saúde. Pandemia e a nova ordem internacional. ODS e a nova ordem internacional. 8. DIREITO À SAÚDE E MEIO AMBIENTE: Saúde e meio ambiente como direito constitucional; Saúde, meio ambiente e qualidade de vida; Saúde pública e epidemiologia ambiental; Saneamento ambiental; Saneamento básico; Ecossistemas urbano e rural; Percepção, avaliação, análise e gerenciamento de riscos ambientais. Saúde, agronegócios e toxicologia. Prevenção e precaução no Direito à saúde. Direito Humano à Alimentação adequada e meio ambiente. Direito à saúde e novas tecnologias no ambiente de trabalho. Direito à saúde, meio ambiente do trabalho e ergonomia. Direito à saúde, meio ambiente do trabalho e pessoas com deficiência. Segurança e saúde no trabalho. Doenças negligenciadas. 

Dúvidas e informações: Site: www.conquisteluoamericana.com.br E-mail: adm.atendimento.conquiste@gmail.com Fone: (098) 99153-0129 (whatsapp) Instagram: @conquistelusoamericana.com.br Facebook: Conquiste_conquiste