PPGDIR/CCSO

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: RODRIGO DUTRA DA SILVA
DATA: 15/12/2022
HORA: 17:00
LOCAL: Sede do Mestrado em Direito, na Antiga Faculdade de Direito - UFMA
TÍTULO: A CLÁUSULA DEMURRAGE DE CONTÊINER E O PROJETO DE LEI Nº 487/2013: AS(IR)RACIONALIDADES DA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO COMERCIAL
PALAVRAS-CHAVES: sobre-estadia; contratos; transporte marítimo.
PÁGINAS: 152
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
SUBÁREA: Direito Privado
ESPECIALIDADE: Direito Comercial
RESUMO: A proposta de pesquisa tem por objeto a disciplina jurídica, constante no Projeto de Lei Federal nº 487/2013, acerca da cobrança de sobre-estadia (demurrage) de contêiner em contratos de transporte marítimo internacional de cargas. Pretende-se empreender uma abordagem sistêmica do Projeto de Lei Federal nº 487/2013, à luz da Teoria dos Sistemas Autopoiéticos de Niklas Luhmann e das discussões empreendidas sobre o objeto de estudo a partir da regulação atual, considerando especialmente o substitutivo ao projeto apresentado pela Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial, anexado ao Parecer (SF) nº 1/2018, de relatoria do Senador Pedro Chaves e datado de 11 de dezembro de 2018, por se tratar da proposta contemporaneamente apreciada pelas vias legislativas. Tem-se em vista o questionamento básico acerca da efetiva aptidão ou não do referido projeto de, a partir das discussões já empreendidas contemporaneamente, resolver as eventuais inconsistências regulatórias verificadas na prática comercial, garantindo segurança e confiança às relações jurídicas e econômicas.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1698159 - PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA
Interno - 2263328 - ROBERTO CARVALHO VELOSO
Externo à Instituição - RODRIGO XAVIER LEONARDO - UFPR