Banca de Qualificação de Dissertação: GILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS
2023-11-23 10:39:39.913
Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: GILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS
DATA: 05/12/2023
HORA: 15:00
LOCAL: Prédio do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça
TÍTULO: Analisar a interpretação dos princípios constitucionais tributários, nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em questões que tratam do regime simplificado Simples Nacional, no período de 2017 a 2021
PALAVRAS-CHAVES: Simples Nacional; Princípios Tributários, Supremo Tribunal Federal; Teoria dos Direitos Fundamentais; Proporcionalidade; Microempresas; Empresas de Pequeno Porte.
PÁGINAS: 159
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
SUBÁREA: Direito Público
ESPECIALIDADE: Direito Tributário
RESUMO: Considerando que no estado do Maranhão 87% das empresas ativas elegeram o Simples Nacional como regime de tributação. A presente pesquisa procurou analisar em que medida a interpretação dos princípios constitucionais tributários, feita pelo Supremo Tribunal Federal contribuem para o fortalecimento e expansão desse regime. Considerando que os princípios funcionam como pilares de sustentação do ordenamento jurídico que impõe um ideal amplo de realização para proteger determinados bens e interesses jurídicos. Contudo essa amplitude pode levar a diferentes interpretações capazes de restringir ou concretizar direitos fundamentais. Sendo assim, com base na Teoria dos Direitos e Fundamentais e na Teoria da Argumentação Jurídica, ambas de Robert Alexy e instrumentalizada por meio da adoção do método de abordagem indutiva, aliada a técnicas de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. Emergiram resultados que apontam para uma interpretação judicial que busca: dar efetividade ao conteúdo normativo da Lei Complementar 123/2006; afastar a relativização do regime por meio de autorização de utilização de benefícios não previsto em instrumento jurídico específico; e impedir interpretações desarrazoadas que excluem a possibilidade de gozo de imunidades e benefícios que independem do regime tributário escolhido pelas empresas, desenhado assim, os contornos do tratamento favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA - NENHUMA
Interno - 1477067 - EDITH MARIA BARBOSA RAMOS
Presidente - 2360942 - MARCIA HAYDEE PORTO DE CARVALHO