PPGDIR/CCSO

Um artigo de relevância significativa no campo do Direito Constitucional e Administrativo, intitulado “Juros de mora e subvinculação dos precatórios do FUNDEF: o uso discricionário dos recursos”, tem ganhado destaque entre especialistas e instituições jurídicas. Este trabalho, produzido pelo mestrando Brenno Gomes Pereira, membro do Núcleo de Estudos em Direito Constitucional (NEDC), e pelo seu coordenador, professor doutor Paulo Roberto Barbosa Ramos, foi recentemente incluído nos repositórios de doutrinas dos Tribunais de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

A pesquisa aborda uma temática de grande relevância no âmbito fiscal e constitucional, discutindo os aspectos jurídicos envolvendo os juros de mora e a subvinculação dos precatórios relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). A profunda análise dos autores oferece uma perspectiva inovadora sobre a utilização discricionária desses recursos, um tema que tem gerado debates e interpretações diversas nos meios jurídicos e acadêmicos, contribuindo significativamente para a literatura jurídica nacional.

Dessa forma, a obra tem se tornado uma referência indispensável para advogados, magistrados, acadêmicos, conselheiros e demais profissionais da área financeira que buscam compreender melhor as nuances do Direito Constitucional aplicado às finanças públicas.

O reconhecimento por parte dos Tribunais de Contas Estaduais, órgãos essenciais na fiscalização de contas públicas, demonstra a importância e a atualidade do estudo realizado por Pereira e Ramos. A inclusão do artigo em seus repositórios indica não apenas a qualidade do trabalho realizado, mas também a relevância prática de suas conclusões para a interpretação e aplicação do direito financeiro e constitucional.

O NEDC, ao apoiar e promover estudos dessa natureza, reafirma seu compromisso com a excelência acadêmica e a contribuição para o debate jurídico brasileiro. A inclusão do artigo nos repositórios dos Tribunais de Contas Estaduais do Brasil é um marco significativo, reforçando a importância do estudo contínuo e da pesquisa aplicada no Direito.
Este reconhecimento, sem dúvida, pavimenta o caminho para futuras investigações e análises que possam contribuir ainda mais para o desenvolvimento do Direito Constitucional e financeiro no Brasil.