PPGDIR/CCSO

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: YANI YASMIN CRISPIM DE MORAES
DATA: 22/02/2024
HORA: 16:00
LOCAL: Sede do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça
TÍTULO: PROTEÇÃO DE DADOS DOS CONTRIBUINTES: análise da aplicação dos princípios da finalidade, adequação e necessidade no caso de compartilhamento de dados dos contribuintes, para efeitos de arrecadação
PALAVRAS-CHAVES: Dados; proteção de dados; princípios; contribuintes.
PÁGINAS: 153
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
SUBÁREA: Direito Público
ESPECIALIDADE: Direito Tributário
RESUMO: A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a aplicação dos princípios da finalidade, adequação e necessidade no caso de compartilhamento de dados dos contribuintes para efeitos de arrecadação. Quanto aos objetivos específicos, se buscou refletir sobre a proteção de dados dos contribuintes; compreender as normas relativas à proteção de dados dos contribuintes; e investigar o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o compartilhamento de dados dos contribuintes. O estudo seguiu o método de abordagem indutivo; os métodos de procedimento sociojurídico-crítico, descritivo e monográfico; e as técnicas de pesquisa coleta de dados, qualitativa, jurisprudencial, documental, e revisão bibliográfica. Na pesquisa jurisprudencial, foram analisados os acórdãos encontrados na pesquisa, dos quais foi selecionado um acórdão que melhor se adequa ao tema da presente pesquisa, sendo relativo à inscrição do devedor nos órgãos de proteção de crédito – SERASA, que pressupõe o compartilhamento de dados dos contribuintes entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (SEFAZ/MA) e a empresa SERASA. Por fim, concluiu-se que a Administração Tributária deve observar os princípios da finalidade, adequação e necessidade no compartilhamento de dados dos contribuintes, inclusive nas hipóteses nas quais não é vedada a publicação de informações, admitindo-se a possibilidade da inscrição de débitos tributários de contribuintes, inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos cadastros de proteção ao crédito.
MEMBROS DA BANCA:
Externo ao Programa - 407618 - ELIUD JOSE PINTO DA COSTA
Externo à Instituição - HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - UFC
Presidente - 2360942 - MARCIA HAYDEE PORTO DE CARVALHO