PPGDIR/CCSO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: LUCIANO MAMEDE DE FREITAS JUNIOR
DATA: 29/04/2024
HORA: 16:00
LOCAL: Sede do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça
TÍTULO: O controle social em saúde como garantia do direito fundamental à saúde em tempos de crise sanitária
PALAVRAS-CHAVES: Controle Social em Saúde. Emergências em Saúde. Direitos Humanos. Direito em Saúde. Democracia.
PÁGINAS: 21
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
SUBÁREA: Direitos Especiais
RESUMO: Dentro do processo democrático faz-se mister as reais chances de participação no processo deliberativo e no direito de escolha dentro da perspectiva do controle social, onde a democracia deliberativa, participação socioinstitucional e individual são necessários vetores a serem acolhidos como esteio estruturantes. O controle social é exercido pelos setores progressistas da sociedade civil sobre as ações do Estado, no sentido desse, cada vez mais, atender aos interesses da maioria da população. O direito à saúde encontra sua origem no constitucionalismo contemporâneo e é considerado um direito humano primordial. Na pandemia, o estado de calamidade pública pede interpretação especial do capítulo dos direitos sociais. O controle social em saúde apresenta-se como fundamental e de grande relevância nesta agenda de garantia da dignidade da pessoa humana. A Lei Federal 8.080/90 e 8.142/90 e a Constituição Brasileira garantem a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em que o acompanhamento e a participação da sociedade na definição da alocação dos recursos destinados às políticas sociais, que estão sendo descentralizados para os estados e municípios, através de fundos específicos, são de grande importância para que estes sejam gastos com o atendimento às demandas reais da maioria da população e não fiquem à mercê dos interesses clientelistas, privatistas e/ou de foros eleitoreiros, priorizando o direito social à proteção à saúde o qual se configura como condição fundamental para a garantia do direito à vida, fundamento dos direitos humanos, principalmente em tempos de pandemia. As emergências em saúde pública, tais como a pandemia da Covid-19, desafiam as políticas públicas em se demonstrarem como eficazes e eficientes na garantia dos direitos sociais e, consequentemente, dos direitos humanos. Nesse sentido, propõe-se ao estudo que se pretende realizar a utilização do método de abordagem indutivo no qual é possível atingir uma conclusão mais geral a partir da observação de alguns fenômenos particulares, se traduzindo em um procedimento de generalização. A pesquisa proposta é qualitativa, uma vez que, adentrando ao universo dos significados e sentidos, e a revisão bibliográfica será realizada uma triagem de pesquisas localizadas segundo as etapas metodológicas propostas pelo Preferred Report Items for Systematics Reviews and Meta Analyses-PRISMA. Como estratégia de busca e fontes de informação, serão localizados os descritores nas plataformas DECs e MesH.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2288554 - CASSIUS GUIMARAES CHAI
Externo ao Programa - 407593 - CLAUDIA MARIA DA COSTA GONCALVES
Externo ao Programa - 407143 - JOSE CLAUDIO PAVAO SANTANA