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Professora do PPGDIR/UFMA é pesquisadora de projeto multicêntrico aprovado no CNPq

2014-08-31 15:59:15.683

A Profª. Drª. Edith Maria Barbosa Ramos tem projeto multicêntrico aprovado pelo CNPq. O projeto intitulado “O ARCABOUÇO INFRALEGAL DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE E SUA OBSERVÂNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO: INTERAÇÃO ENTRE O SISTEMA POLITICO E O SISTEMA JURÍDICO” tem como coordenadora da pesquisa a Profª. Drª. Maria Célia Delduque (FIOCRUZ-Brasília) e dentre as pesquisadoras de importantes universidades e centros de pesquisa brasileiros que compõem a equipe de desenvolvimento da pesquisa está o nome da Profª. Drª Edith Maria Barbosa Ramos, docente do Mestrado em Direito da UFMA.

O objetivo geral do trabalho é o de levantar e analisar as Portarias do Ministério da Saúde e as pactuações/resoluções das CIB no período 2012/2013, sobre medicamentos, insumos para a saúde e internações e verificar se são observadas ou citadas nas decisões judiciais de primeira instância (sentenças, liminares ou tutelas antecipadas) em processos em que a demanda tem como objeto material medicamentos, insumos ou internação perante o Estado, em nível nacional. Em paralelo, será feito um levantamento da legislação infralegal e a normatização tanto das portarias citadas como das pactuações/resoluções das CIB respectivas. 

 

A importância desse trabalho investigativo é justificada porquanto inexistem pesquisas em que se analise a sistematização do arcabouço legal e normativo no que se refere a medicamentos, insumos e internações das Portarias do Ministro da Saúde e das Pactuações/Resoluções das CIB, no período entre 2012/2013. Além disso,  as decisões judiciais tomadas individualmente por amostragem em todos os Tribunais de Justiça dos estados brasileiros poderão ser apreciadas, não somente do ponto de vista da incorporação jurídica desse arco normativo, pelo sistema do Direito, como também será realizada uma apreciação sistemática da formulação da política pública em sua abordagem infralegal. 

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