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Banca de Qualificação do Projeto - David Abdalla Pires Leal - 19.04.2016

2016-04-13 17:11:43.91

Banca de Qualificação do Projeto

 

Discente: David Abdalla Pires Leal

DATA: 19.04.2016
HORA: 17:00
LOCAL: SALA DE DEFESA DE DISSERTAÇÕES NO MESTRADO EM DIREITO


TÍTULO: O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: A participação da sociedade civil no procedimento de produção normativa da RES. 414/10 ANEEC.

MEMBROS DA BANCA: 

PRESIDENTE: PROFª. DRª. MARCIA HAYDÉE PORTO DE CARVALHO

EXAMINADOR: PROFª. DRª. EDITH MARIA BARBOSA RAMOS

EXAMINADOR:PROF. DR. DELMO MATTOS DE CARVALHO

 

RESUMO: A partir de uma avaliação do procedimento normativo adotado pela ANEEL na produção da RES. 414/10, o trabalho objetivará verificar se na prática, a ANEEL achou a forma de possibilitar a participação dos interessados na produção do referido normativo para a partir daí concluir ou não para legitimidade da norma com base na teoria da legitimação pelo procedimento de Luhmann.

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