Seção Extra
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS
De acordo com a Res. nº 5, de 12 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Educação, o Curso de Direito deve ter em seu Projeto Pedagógico do Curso (PPC) a “concepção e composição das atividades de prática jurídica, suas diferentes formas e condições de realização, bem como a forma de implantação e a estrutura do Núcleo de Práticas Jurídicas” (art. 2º, X).
Segundo a mesma resolução, prática jurídica é “componente curricular obrigatório, indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando, devendo cada instituição, por seus colegiados próprios, aprovar o correspondente regulamento, com suas diferentes modalidades de operacionalização” (art. 6º)
No Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, Campus Bacanga, a prática jurídica é composta: a) pelas disciplinas Prática Jurídica I, II, III e IV, e; b) pelo Estágio Curricular Supervisionado.
Quanto ao Estágio Curricular Supervisionado, este “realizar-se-á em campos pertencentes à Universidade e em outras Instituições Públicas e Privadas, no meio urbano e rural, que atendam a critérios estabelecidos pela Universidade, mediante celebração de convênios” (art. 6º, do Anexo V do PPC do Curso de Direito da UFMA de 2016 – Norma Complementar Geral de Estágio Curricular Supervisionado da Universidade Federal do Maranhão).
O Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, Campus Bacanga, conta com o Núcleo de Práticas Jurídicas para cumprimento dos créditos referentes ao Estágio Curricular Supervisionado por alunos matriculados a partir do 9º período, sendo o NPJ localizado na Casa da Justiça, na Universidade Federal do Maranhão, Campus Bacanga, e suas atividades estão divididas em projetos:
PROJETO “JUIZADO DA CIDADANIA”
O Projeto “Juizado da Cidadania” consiste em atividade associada ao Núcleo de Práticas Jurídicas e desenvolvida pelo Núcleo de Cidadania do 5º Juizado Especial Cível e de Relações de Consumo, idealizada pelo seu juiz titular em razão do Termo de Cooperação Técnica nº 9/2021 – TJ/MA. De acordo com este convênio, em sua Cláusula Terceira, item 3.2, e), os alunos da UFMA poderão atuar: 1) no acompanhamento do trabalho em gabinete, ou nas audiências de instrução, nos feitos em tramitação no juizado; 2) no acompanhamento das rotinas processuais e administrativas da Unidade Jurisdicional; 3) no assessoramento do juiz como conciliadores capacitados nos moldes do disposto na Resolução nº 125/2010 do CNJ; 4) em pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias para verificação dos requisitos processuais, inclusive para concessão de tutelas e liminares.
O Projeto “Juizado da Cidadania” está alinhado aos serviços do Núcleo de Cidadania do 5º Juizado Especial Cível e de Relações de Consumo do TJMA e caracteriza-se por uma atuação voltada para o acesso à justiça, atuando no acesso à informação, no uso de mecanismo adequados de solução de conflitos, na difusão dos instrumentos de reconhecimento de direitos, além de atuação itinerante no Anjo da Guarda, Sá Viana, Vila Mauro Fecury I e Vila Nova.
Desta forma, o Projeto “Juizado da Cidadania” consiste em espaço de aprendizagem e prática para formação profissional dos estudantes do Curso de Direito da UFMA, na modalidade de estágio de prática jurídica, envolvendo também a formação de estudantes do Curso de Direito para atuação nos Núcleos de Cidadania nos Juizados Especiais e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
PROJETO DIREITO E SAÚDE
O Projeto Direito e Saúde, do Núcleo de Práticas Jurídicas do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), corresponde a espaço de prática junto ao setor jurídico do Hospital Universitário (HUUFMA).
O setor jurídico do HUUFMA é composto por advogados e colaboradores administrativos que lidam com diversos temas, que vão desde questões administrativas até a prestação de serviços de saúde.
Neste sentido, por meio deste eixo do Núcleo de Práticas Jurídicas, os discentes encaminhados ao setor jurídico do HUUFMA estarão em contato com a prática jurídica dos advogados responsáveis, com supervisão de docente do Curso de Direito da UFMA.
A respeito da atuação do setor jurídico do HUUFMA, o mesmo lida com questões referentes a: Direito do Trabalho, em especial demandas individuais, com temas como transferência e redução de jornada; demandas na Justiça Federal, como duplo vínculo, residência, editais, auxílio moradia; Direito Administrativo, referente a licitações, contratos, convênios.