| Trabalho de conclusão de curso (113)
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| A COMBINAÇÃO DE LEIS SUCESSIVAS PARA BENEFICIAR O ACUSADO E A APLICAÇÃO QUANTO ÀS LEIS,
GIL GILMAR SALAZAR DA SILVA ,
12/2012
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| NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO PENAL,
DENES SOUSA DUARTE ,
12/2012
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| PROVAS ILICITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO À LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE,
DENYS RODRIGUES BORGES MARINHO ,
12/2012
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| DIREITO PENAL DO INIMIGO E O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO,
MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS ,
12/2012
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| PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: UMA ANALISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS MUNICIPIOS CRIADOS APÓS A EC Nº 15/96,
SARAH LOPES MACHADO ,
12/2012
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| NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO PENAL DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.,
DENES SOUSA DUARTE ,
12/2012
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| A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO.,
MARCELO BRUNO FERREIRA COSTA ,
12/2012
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| A COMBINAÇÃO DE LEIS SUCESSIVAS PARA BENEFICIAR O ACUSADO E A APLICAÇÃO QUANTO AS LEIS,
GIL GILMAR SALAZAR DA SILVA ,
12/2012
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| A COMBINAÇÃO DE LEIS SUCESSIVAS PARA BENEFICIAR O ACUSADO E A APLICAÇÃO QUANTO ÀS LEIS.,
GIL GILMAR SALAZAR DA SILVA ,
12/2012
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| A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE ROUBO,
ERIKA DIAS OLIVEIRA ,
12/2012
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| A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA, FRENTE À REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA.,
LEONARDO HERCULES LIMA AYRES ,
12/2013
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| A LEI DA FICHA LIMPA: CONTRADIÇÕES E CONTRADIÇÕES E CONTRIBUIÇÕES.,
LUIS JANES SILVA DA SILVA ,
12/2013
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| SISTEMA PENAL DA DESIGUALDADE: UMA ABORDAGEM COMPARATIVA DAS PENAS.,
PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR ,
12/2013
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| DIREITOS HUMANOS E O MITO DA RESSOCIALIZAÇÃO: A ILEGALIDADE DAS CONDIÇÕES DE EXISTÊNCIA.,
REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR ,
12/2013
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| PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE IMPERATRIZ - MA,
VANISE OLIVEIRA DA SILVA ,
11/2013
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| A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM TEÓRICO-CRÍTICA,
CARLOS DE FIGUEIREDO MACEDO ,
02/2014
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| AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA.,
THADEU AUGUSTO LIMA COSTA ,
03/2018
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| A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO DOS PREFEITOS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
MARISA BEZERRA CORTES NASCIMENTO ,
01/2017
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| A REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
DIVINA BRITO DE ANDRADE ,
01/2017
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| O CRIME DE ESTELIONATO E O SEGUTO DPVAT NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA: Análise dos Procedimentos Investigatórios Criminais instaurados no ano de 2014 nas Promotorias Criminais de Imperatriz - MA,
IZIS DA MOTA FONSECA ,
01/2017
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| A individualização da pena e a súmula 231 do STJ,
DENIS DA COSTA OLIVEIRA ,
01/2017
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| O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O ABUSO DE PODER: o uso do Poder de Polícia pelas Forças Policiais,
DANIEL FELIPE LISBOA ALVES ,
04/2017
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| O DANO DECORRENTE DA PERDA DE UMA CHANCE,
JOAS PINHEIRO DE SOUZA ,
07/2014
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| NOVA LEI SECA: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE,
WANDERSON CARLOS DA NEVES TIBURCIO ,
07/2014
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| CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
JOSE ILDETRONE RODRIGUES ,
07/2014
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| LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL Á REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL,
VALDENIR DOS SANTOS RIBEIRO ,
07/2014
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| O MÍNIMO EXISTENCIAL FRENTE À RESERVA DO POSSÍVEL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF,
CHARLES ALENCAR SILVA ,
06/2014
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| O ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
THAIDNA RIBEIRO SALES ,
06/2014
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| CRIMINOLOGIA E FEMINISMO: A REALIDADE DA MULHER ENCARCERADA NA UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DE IMPERATRIZ- UPR,
GESSICA BRENDA LIMA DA SILVA ,
07/2014
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| A VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO COMO FATOR INFLUENCIADOR NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS NA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA,
PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO ,
07/2014
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| ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL FRENTE AO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE,
STEPHANIE LOANY MOURA CARVALHO ,
07/2014
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| A RELAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS COM O CONSUMO DE DROGAS DOS ADOLESCENTES INTERNOS NA FUNAC EM IMPERATRIZ/MA,
ROMARIO RICARDO REIS SOARES ,
07/2014
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| A prática dos atos infracionais e a aplicação das medidas socioeducativas,
ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR ,
10/2014
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| CRIMES DO COLARINHO BRANCO,
JOAO OTAVIO RODRIGUES DA SILVA ,
06/2015
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| PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA,
BRUNA DE OLIVEIRA SILVA ,
06/2015
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| A IMPORTÂNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO,
LIA MELO BEZERRA ,
06/2015
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| O CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL,
JULIANA FREITAS DE SOUZA ,
07/2015
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| SISTEMAS ELEITORAIS NO BRASIL E SUAS IMPLICAÇÕES,
FERNANDO ARAUJO MARTINS ,
01/2016
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| A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
SERGIO PAZ DA PAIXAO JUNIOR ,
01/2016
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| DO BIS IN IDEM EM CONDENAÇÃO DE PREFEITO JULGADO PELA LEI 8.429/92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELO DECRETO-LEI 201/67 LEI DE CRIME DE RESPONSABILIDADE ,
ISMENIO SILVA CHAVES ,
01/2016
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| MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENVOLVENDO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR À LUZ DAS LEIS ORDINÁRIAS Nº 11.340/2006 E Nº 13.140/2015,
RAYMARA NASCIMENTO SOUSA ,
01/2016
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| A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: OS DESAFIOS PARA A APLICAÇÃO DO DIREITO ÀS CRIANÇAS REFUGIADAS - UMA ANÁLISE COMPARATIVA DO PARECER CONSULTIVO OC21-14 PELA CIDH E DA DECISÃO DO CASO HIRSI JAMAA E OUTROS VS. ITÁLIA PROFERIDA PELA CEDH,
LUCAS ALVES MITOURA ,
01/2016
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| A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA RELAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001,
SERGIO PAZ DA PAIXAO JUNIOR ,
01/2016
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| A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS NA EXECUÇÃO DA PENA,
ADRIANA BRITO DINIZ ,
07/2016
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| UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS COMO COMPLEMENTO NA EFICÁCIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO,
ANA JESSICA SOUZA CAMPOS ,
07/2016
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| Execução provisória da pena: Análise do julgamento do HC 126.292 pelo STF,
CAMILA BENTO RIBEIRO ,
07/2016
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| Propostas de reforma no Sistema de Segurança Pública Brasileiro e os efeitos na persecução penal brasileira,
EDUARDO MARTINS RODRIGUES NETO ,
08/2016
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| A SÚMULA VINCULANTE 56 E O SISTEMA PENITENCIÁRIO: uma análise da atuação dos defensores públicos na comarca de Imperatriz.,
JARDEL LIMA AZEVEDO ,
03/2017
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| DA INCONSTITUCIONALIDADE DO "FATIAMENTO" NO JULGAMENTO DE IMPEACHMENT PELO SENADO: um danoso precedente ao regime de responsabilidade governamental.,
OSIEL FERREIRA DA COSTA ,
03/2017
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| ASPECTOS CONTROVERSOS DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: um debate necessário entre teoria e prática.,
JOAB LIMA SOUSA ,
03/2017
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| VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE: Vítimas de abuso sexual na Comarca de Imperatriz-MA, no período de 2015 a 2016.,
LUCAS HENRIQUE GOMES BEZERRA ,
03/2017
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| APLICABILIDADE E EFICÁCIA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NA COMARCA DE IMPERATRIZ MA NO BIÊNIO 2015-2016.,
WANYSONW ALVES TEIXEIRA ,
03/2017
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| EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.,
RENAN PEREIRA DA SILVA ,
07/2017
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| AS NOVIDADES NO REGIME CIVIL DAS INCAPACIDADES ORIUNDAS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROTEÇÃO.,
GABRIEL FERNANDO MINEIRO CAVALCANTE ,
07/2017
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| A IMPORTÂNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: ANÁLISE DOS CRIMES DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO REGISTRADOS NA CIDADE DE IMPERATRIZ NO ANO DE 2016.,
EBERTSSON ROCHA DE MATOS ,
07/2017
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| POLÍTICAS PUBLICAS PRISIONAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO À LUZ DO MÉTODO APAC NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA.,
BRUNA DAYANE BEZERRA SOUSA ,
07/2017
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| APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE: SOLUÇÃO PARA A REDUÇÃO DE CRIMES VIOLENTOS OU ANACRONISMO PENAL?,
JOHN LENNON PEREIRA DE BARROS ,
07/2017
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| ECA: UMA ANÁLISE DE CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO VIVENCIADAS EM UMA ESCOLA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ-MA.,
WESLANE DE OLIVEIRA PEREIRA ,
02/2018
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| CRIMES DO COLARINHO BRANCO: UMA ANÁLISE DA (IM)PUNIBILIDADE NA CIDADE DE IMPERATRIZ-MA.,
PATRICIA BORGES DA SILVA CHAVES ,
02/2018
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| DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL: PARÂMETROS- QUEM DEFINE?,
JOSE DANTAS NOBREGA ,
03/2018
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| EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO CONCUBINÁRIA ,
ADONES FONSECA CARVALHO SILVA ,
10/2018
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| IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UM ESTUDO DE CASO ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI 8421/95 NA COMARCA DE AXIXÁ DO TOCANTINS,
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA COSTA SOUZA ,
12/2018
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| DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA NO ART.273 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.,
BRUNO LUIZ SILVA FARIAS ,
03/2019
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| A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.,
NILBERTO VICENTE BARROS ,
07/2019
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| CRIMES INFORMÁTICOS CONTRA O PATRIMÔNIO - DESNECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO ESPECÍFICA.,
ANTONIO MESSIAS MACEDO COSTA ,
12/2019
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| O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - ANÁLISE SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS AO TRAFICANTE. ,
DAIANE DE ARAUJO CARVALHO ,
12/2019
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| LEI MARIA DA PENHA: INTERVENÇÃO ESTATAL NO CONVÍVIO FAMILIAR.,
FRANCISCO DA CONCEIÇÃO RABELO ,
12/2019
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| TRAFICANTE OU USUÁRIO?,
JOSE WILLAME SALES AZEVEDO ,
12/2020
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| SISTEMA PENITENCIÁRIO DE IMPERATRIZ: Panorama atual, situações e possíveis reflexões. ,
FILLIPE CESAR MARINO ,
12/2020
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| O ESTELIONATO VIRTUAL SENTIMENTAL: uma análise jurídico-penal do fenômeno e suas perspectivas de enfrentamento no Ordenamento Jurídico Brasileiro.,
KARIME OLMO SALIBA ,
07/2021
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| A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE: UMA ABORDAGEM SOBRE AS ADI 6447 E 6450 PROPOSTAS CONTRA A LC Nº. 173/2020.,
ADRIANO PEREIRA SILVA ,
07/2021
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| A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE: UMA ABORDAGEM SOBRE AS ADI 6447 E 6450 PROPOSTAS CONTRA A LC Nº. 173/2020.,
ADRIANO PEREIRA SILVA ,
07/2021
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| O ESTELIONATO VIRTUAL SENTIMENTAL: uma análise jurídico-penal do fenômeno e suas perspectivas de enfrentamento no Ordenamento Jurídico Brasileiro.,
KARIME OLMO SALIBA ,
07/2021
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| O PARADIGMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM TEMPOS DE PANDEMIA: ANALISE DA MUDANÇA DE PERFIL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM IMPERATRIZ-MA NO ANO DE 2020,
JOAO PAULO AZEVEDO PINTO ,
10/2021
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| O PARADIGMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM TEMPOS DE PANDEMIA: ANALISE DA MUDANÇA DE PERFIL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM IMPERATRIZ-MA NO ANO DE 2020,
JOAO PAULO AZEVEDO PINTO ,
10/2021
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| TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE REABILITAÇÃO AUTORIZADO JUDICIALMENTE: um estudo sobre a possibilidade de cômputo do período de internamento como cumprimento de pena no Ordenamento Jurídico Brasileiro.,
GUILHERME DOS SANTOS ANCHIETA ,
09/2021
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| CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM ÊNFASE NA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA: O risco da inobservância ao princípio da proporcionalidade.,
VITOR BRITO LUCENA ,
10/2021
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| A VULNERABILIDADE DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NOS ASPECTOS DE VIOLÊNCIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM IMPERATRIZ-MA,
HENRIQUE ABREU CARVALHO ,
03/2022
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| A VULNERABILIDADE DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NOS ASPECTOS DE VIOLÊNCIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM IMPERATRIZ-MA,
HENRIQUE ABREU CARVALHO ,
03/2022
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| A EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO,
MATHEUS FURTADO CARNEIRO OLIVEIRA ,
03/2022
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| A EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO,
MATHEUS FURTADO CARNEIRO OLIVEIRA ,
03/2022
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| O EMPREGO DA QUALIFICADORA DE TORTURA NOS CRIMES DE FEMINÍCIDIO: uma análise desse fenômeno no Estado do Maranhão,
MARIANA DE JESUS ARAUJO ALVES ,
03/2022
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| O EMPREGO DA QUALIFICADORA DE TORTURA NOS CRIMES DE FEMINÍCIDIO: uma análise desse fenômeno no Estado do Maranhão,
MARIANA DE JESUS ARAUJO ALVES ,
03/2022
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| ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: análise do requisito da confissão à luz do princípio da não-autoincriminação.,
LUCAS MARTINS COSTA ,
03/2022
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| A EFETIVAÇÃO DE TUTELA COLETIVA: Análise a respeito dos mecanismos processuais e políticos nos processos coletivos estruturais.
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LUIS HENRIQUE SOUSA SILVA ,
07/2022
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| A ADAPTAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA AOS CRIMES CIBERNÉTICOS,
JUAN PATRIK ALEXANDER OLIVEIRA MORAES ,
07/2022
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| LINCHAMENTOS: Um ESTUDO ETIOLÓGICO E CRIMINOLÓGICO,
ANA PAULA MIRANDA GUERRA ,
07/2022
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| A INDISPENSABILIDADE DO INQUERIIO POLICIAL NA PERSECUÇÃO PENAL,
JOAO FELIPE GARCIA DE CARVALHO ,
07/2022
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| A Criminalização da Homofobia à luz da Isonomia,
JAIME ALVES LIMA ,
07/2022
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| A INDISPENSABILIDADE DO INQUERIIO POLICIAL NA PERSECUÇÃO PENAL,
JOAO FELIPE GARCIA DE CARVALHO ,
07/2022
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| Análise do Vinculo Socioafetivo no Diretio de Familiar Brasileiro,
BRENO CHRISTOPHER MOURA LUZ SILVA ,
07/2022
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| Análise do Vinculo Socioafetivo no Diretio de Familiar Brasileiro,
BRENO CHRISTOPHER MOURA LUZ SILVA ,
07/2022
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| ANALISE DA LEI Nº 13.869 NA ATUAÇÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO,
KADIMO DE ARAUJO FERREIRA ,
07/2022
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| ANALISE DA LEI Nº 13.869 NA ATUAÇÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO,
KADIMO DE ARAUJO FERREIRA ,
07/2022
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| DIREITO ANIMAL: ESPECISMO NA LEI SANSÃO,
HELEN LIMA SOARES ,
07/2022
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| CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA MULHER À LUZ DO CÓDIGO PENAL E NO ÂMBITO DA LEI 11340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Casos do município de Imperatriz - Ma,
FRANCISCO ANDERSON ALVES SILVA ,
11/2022
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| Assédio e Importunação Sexual no ambiente de trabalho na cidade de Imperatriz,
MARCELO AUGUSTO ALENCAR DOS SANTOS ,
11/2022
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| Assédio e Importunação Sexual no ambiente de trabalho na cidade de Imperatriz,
MARCELO AUGUSTO ALENCAR DOS SANTOS ,
11/2022
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| Análise dos Direitos e Garantias de Mulheres em Situação de privação de liberdade junto ao Sistema Prisional Feminino,
THAYNA DE SOUSA FERNANDES ,
12/2022
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| Análise dos Direitos e Garantias de Mulheres em Situação de privação de liberdade junto ao Sistema Prisional Feminino,
THAYNA DE SOUSA FERNANDES ,
12/2022
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| RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.,
ELAINE FARIAS SOUZA ,
11/2022
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| ASSÉDIO MORAL E SEXUAL CONTRA AS MULHERES NO AMBIENTE DE TRABALHO: uma analise no ordenamento jurídico brasileiro.,
MATHEUS DE CASTRO FEITOSA ,
12/2022
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| ASSÉDIO MORAL E SEXUAL CONTRA AS MULHERES NO AMBIENTE DE TRABALHO: uma analise no ordenamento jurídico brasileiro.,
MATHEUS DE CASTRO FEITOSA ,
12/2022
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| VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Uma abordagem acerca da realidade durante a Pandemia do COVID-19
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Uma abordagem acerca da realidade durante a Pandemia do COVID-19
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Uma abordagem acerca da realidade durante a Pandemia do COVID-19
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LEILANE ARAUJO REIS ,
12/2022
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| VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Uma abordagem acerca da realidade durante a Pandemia do COVID-19
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Uma abordagem acerca da realidade durante a Pandemia do COVID-19
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Uma abordagem acerca da realidade durante a Pandemia do COVID-19
,
LEILANE ARAUJO REIS ,
12/2022
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| MÉDTODO APAC: UMA ALTERNATIVA PARA EFETIVAÇÃO DA LEI Nº 7.210/84,
LUCAS FRAZAO FERNANDES ,
07/2023
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| ANALISE DO DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE DESTINADO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL FEMININO.,
JOSANNA CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA ,
07/2023
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| AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SOB A ÓTICA PROCESSUALISTA E SUA
URGÊNCIA PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO AUTUADO,
EDRIA FERNANDA OLIVEIRA ZORNITTA ,
07/2023
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| EMBRIAGUEZ AO VOLANTE:
Uma análise das brechas legais em torno do crime de embriaguez ao volante e
a compreensão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre as
lacunas na aplicação da lei penal,
HUERBEM SOUZA DA CRUZ JUNIOR ,
12/2023
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| A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Uma análise da retroatividade do
dispositivo aos processos já em curso,
VICTOR HENRIQUE MARINHO DE ALMEIDA ,
12/2023
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| CONTRIBUIÇÕES E LIMITAÇÕES DA JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA A
RESSOCIALIZAÇÃO DO INFRATOR E A SATISFAÇÃO DAS VÍTIMAS: UMA
ANÁLISE COMPARATIVA COM O SISTEMA TRADICIONAL DE JUSTIÇA
CRIMINAL NO BRASIL,
KERLLY FERREIRA DE ANDRADE ,
12/2023
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| O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS DELITOS CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores e
a relativização da Súmula 599 do STJ.,
VINICIUS LIMA DE MATOS ,
12/2023
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| ANÁLISE DOS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADOS PELO
MINISTÉRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, COMARCA DE AUGUSTINÓPOLIS,
NO ANO DE 2023,
MATHEUS FERREIRA MATOS ,
12/2023
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