PPGDIR/CCSO

A professora Edith Maria Barbosa Ramos, docente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão (PPGDIR/UFMA), lançou a obra “Responsabilidade Civil Preventiva na Saúde Pública: danos, riscos e incorporação de medicamentos no Sistema Único de Saúde Brasileiro”, publicada pela Editora Juspodivm.

O livro é resultado de um extenso percurso de pesquisa e reflexão sobre temas centrais do Direito Sanitário, com especial atenção à função preventiva da responsabilidade civil, à gestão dos riscos relacionados aos medicamentos e aos processos de incorporação de novas tecnologias no Sistema Único de Saúde.

Na obra, a autora examina as relações entre o Direito Privado e o Direito Público na construção de um regime jurídico adequado à proteção da saúde. A análise parte da responsabilidade civil tradicional, predominantemente voltada à reparação posterior dos danos, para investigar as possibilidades de atuação preventiva diante de riscos sanitários, científicos e tecnológicos.

O estudo também aborda a distinção entre os efeitos adversos inerentes e devidamente informados, compreendidos como riscos terapêuticos toleráveis, e os danos decorrentes de falhas de informação, fabricação ou concepção que ultrapassam os limites do risco juridicamente aceitável. Nesse contexto, a responsabilidade civil é apresentada como instrumento de governança, capaz de distribuir os custos de previsão, mitigação e contenção dos riscos entre os agentes que possuem melhores condições para administrá-los.

Outro ponto de destaque é a análise do chamado risco de desenvolvimento e dos impactos da distribuição dos custos decorrentes de danos raros associados à inovação científica. A obra discute, assim, o desafio de conciliar a proteção dos usuários do sistema de saúde, a sustentabilidade das políticas públicas e a necessidade de preservar incentivos à pesquisa e ao desenvolvimento de novos medicamentos.

Para o professor José Augusto Fontoura Costa, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o lançamento ocorre em momento oportuno e oferece contribuição essencial à compreensão das relações entre Direito Público e Direito Privado na área da saúde. Segundo o professor, a autora apresenta uma abordagem inovadora ao articular a doutrina civilística brasileira com as noções de justiça corretiva e distributiva e com os estudos sobre a alocação eficiente dos custos de prevenção dos danos.

Fontoura Costa destaca, ainda, que o trabalho abre novos caminhos para o estudo da responsabilidade civil no campo da saúde pública e constitui leitura relevante para sanitaristas, civilistas e pesquisadores interessados na dinâmica jurídica, social e econômica da distribuição de riscos e custos.

Ao celebrar o lançamento, a professora Edith Maria Barbosa Ramos ressaltou que a publicação representa um momento de alegria e realização, além de marcar seu ingresso no quadro de autores da Editora Juspodivm, referência nacional na produção de conhecimento jurídico. A autora também agradeceu à equipe editorial, aos colegas, alunos e pesquisadores que contribuíram, de diferentes formas, para a construção do trabalho.

A nova publicação reforça a contribuição científica do PPGDIR/UFMA para os debates contemporâneos sobre o direito fundamental à saúde, a incorporação de medicamentos no SUS, a prevenção de danos e o aperfeiçoamento das políticas públicas sanitárias.

A obra já está disponível no site da Editora Juspodivm:

Responsabilidade Civil Preventiva na Saúde Pública: danos, riscos e incorporação de medicamentos no Sistema Único de Saúde Brasileiro
Autora: Edith Maria Barbosa Ramos
Editora: Juspodivm
Edição: 2026
link: www.editorajuspodivm.com.br/JUS5732